Leis Municipais 2018

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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1280 2018-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM MÓVEL.pdf 166.35 KB 2018-05-18 07:39:01
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1279 2018-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.pdf 187.08 KB 2018-05-18 07:39:01
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1278 2018-ALTERA PADRÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA E EXTINGUE O CARGO DE VIGIA.pdf 478.85 KB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1277 2018-AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS.pdf 91.36 KB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1276 2018-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTES SALARIAIS AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS.pdf 91.32 KB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1275 2018-ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1264, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf 233 KB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1274 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DEVIDO PELOS PRODUTORES RURAIS REFERENTE AO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES.pdf 1.65 MB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1273 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS.pdf 2.95 MB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1272 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR INSTRUMENTO DE CEDÊNCIA POR MEIO DE PERMUTA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf 1.58 MB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1271 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO ÚBLICO MUNICIPAL.pdf 1.71 MB 2018-05-18 07:39:00
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL Nº 1270 2018 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO.pdf 1.37 MB 2018-05-18 07:39:00

 

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