PREFEITURA DE DERRUBADAS LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS
A Prefeitura de Derrubadas instituiu, por meio da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2025). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos expressivos em multas e juros.
O REFIS busca promover a recuperação de créditos municipais e oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação junto ao Município. A adesão ao programa pode ser feita até 31 de dezembro de 2025, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
O programa prevê diferentes condições de pagamento, com reduções que variam conforme o número de parcelas. Para pagamentos à vista, há redução de 100% nas multas e juros. Quem optar por parcelar em até 10 vezes terá 90% de desconto, em até 20 parcelas, 80%, e assim sucessivamente, até o limite de 40 parcelas, com 60% de redução em multas e juros. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 150,00, e o pagamento pode ser feito mediante guia própria emitida pela Prefeitura.
As parcelas pagas até o vencimento não terão acréscimo de juros. Em caso de atraso, será aplicada multa de 2% e juros de 1% ao mês. O parcelamento será formalizado por meio de Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento, firmado pelo contribuinte ou seu representante legal.
A inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis intercaladas resultará na revogação automática do parcelamento, com retomada imediata da cobrança do valor total devido, acrescido de encargos legais.
O REFIS Municipal 2025 também prevê atualização cadastral dos contribuintes e manutenção das condições de parcelamento em caso de transferência de titularidade do imóvel. A Certidão Negativa de Débitos será emitida apenas após a quitação total das parcelas, enquanto contribuintes adimplentes poderão solicitar Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.