Nome ↓ Tipo Tamanho Alterado em
Lei Municipal Nº 1048 2013 Dispoe Sobre A Reestruturacao Do Plano De Classificacaoo De Cargos.pdf PDF 3,8 MB 26/11/2024 13:26
Lei Municipal N 1.055 2013 Cria Pontos De Taxi..pdf PDF 424 KB 03/01/2014 12:33
Lei Municipal N 1.054 2013 Autoriza O Poder Executivo A Firmar Instrumento De Parceria Com Oscip..pdf PDF 454 KB 03/01/2014 12:28
Lei Municipal N 1.053 2013 Pagamento De Adicional D Einsalubridade Aos Servidores Municipais..pdf PDF 463 KB 03/01/2014 12:31
Lei Municipal N 1.052 2013 Autoriza O Pode Rexecutivo Municipal A Conceder Escritura Pública..pdf PDF 2,5 MB 03/01/2014 12:23
Lei Municipal N 1.051 2013 Autoriza O Pode Rexecutivo Municipal A Conceder Incentivo Financeiro..pdf PDF 788 KB 03/01/2014 12:30
Lei Municipal N 1.050 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal..pdf PDF 441 KB 03/01/2014 12:11
Lei Municipal N 1.049 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Manter Programas De Atendimento Em Saúde Pública..pdf PDF 840 KB 03/01/2014 12:06
Lei Municipal N 1.048 2013 Dispoe Sobre A Reestruturacao Do Plano De Classificacaoo De Cargos.pdf PDF 10 MB 25/11/2024 12:35
Lei Municipal N 1.047 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder Isenção De Cobrança De Contribuição De Melhoria..pdf PDF 444 KB 03/01/2014 11:22
Lei Municipal N 1.046 2013 Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município..pdf PDF 1,2 MB 03/01/2014 10:58
Lei Municipal N 1.045 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Aderir Aoprojeto Mais Médicos..pdf PDF 451 KB 03/01/2014 10:55
Lei Municipal N 1.044 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Dos Contratos De Trabalho..pdf PDF 433 KB 03/01/2014 10:47
Lei Municipal N 1.043 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar Os Contatos De Trabalho De Monitor E Visitador Do Pim..pdf PDF 413 KB 03/01/2014 10:45
Lei Municipal N 1.042 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar A Venda Ou Doação De Bens Móvel..pdf PDF 729 KB 03/01/2014 10:42
Lei Municipal N 1.041 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar A Venda De Bens Móveis..pdf PDF 789 KB 03/01/2014 10:39
Lei Municipal N 1.040 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Doação De Bens Móveis..pdf PDF 991 KB 03/01/2014 10:22
Lei Municipal N 1.039 2013 Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2014..pdf PDF 2,2 MB 04/01/2014 10:09
Lei Municipal N 1.038 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Concessão De Uso De Bens Públicos..pdf PDF 623 KB 03/01/2014 10:10
Lei Municipal N 1.037 2013 Abre Crédito Especial No Orçamento Do Município..pdf PDF 696 KB 03/01/2014 09:57
Lei Municipal N 1.036 2013 Autoriza O Poder Executivo A Efetuar Contratação De Pessoal Por Tempo Determinado..pdf PDF 393 KB 03/01/2014 09:54
Lei Municipal N 1.035 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder Auxílio Financeiro A Entidades Associativa Do Município..pdf PDF 403 KB 03/01/2014 09:52
Lei Municipal N 1.034 2013 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Adquirir Imóvel Urbano..pdf PDF 405 KB 03/01/2014 09:44
Lei Municipal N 1.033 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Concessão De Uso De Bens Públicos..pdf PDF 422 KB 03/01/2014 09:20
Lei Municipal N 1.032 2013 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Auxílio Financeiro Ao Gabm..pdf PDF 395 KB 03/01/2014 09:17
Lei Municipal N 1.031 2013 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Conceder Auxílio Fiananceiro Ao Sind. Dos Trabalhadores Rurais..pdf PDF 624 KB 11/09/2013 13:02
Lei Municipal N 1.030 2013 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Auxílio Financeiro A Entidades Associativas Do Município..pdf PDF 704 KB 11/09/2013 13:00
Lei Municipal N 1.029 2013 Institui O Programa Emergêncial De Prevenção A Raiva Herbívora..pdf PDF 1,2 MB 11/09/2013 12:58
Lei Municipal N 1.028 2013 Altera Os Incisos Ii E Iii Do Art. 2º Da Lei Municipal Nº 1.026 2013..pdf PDF 591 KB 11/09/2013 12:55
Lei Municipal N 1.027 2013 Altera O Art. 4º Da Lei Municipal Nº 977.2012..pdf PDF 699 KB 11/09/2013 12:52
Lei Municipal N 1.026 2013 Autoriza O Poder Executivo A Realizar Termo De Acordo Ou Convênio Com O Daer..pdf PDF 689 KB 14/08/2013 13:11
Lei Municipal N 1.025 2013 Altera O Número De Vagas Disposto No Artigo 2º Da Lei Municipal 070.94.pdf PDF 644 KB 14/08/2013 13:09
Lei Municipal N 1.024 2013 Dispõe Sobre O Uso De Veículos Automotores De Propriedade Do Município..pdf PDF 596 KB 14/08/2013 13:07
Lei Municipal N 1.023.2013 Institui O Plano Plurianual Para O Período De 01.01.14 Até 31.12.14.pdf PDF 313 KB 11/09/2013 19:16
Lei Municipal N 1.022 2013 Abre Crédito Especial Por Operação De Credito No Orçamento Do Município.pdf PDF 569 KB 14/08/2013 13:05
Lei Municipal N 1.021 2013 Abre Crédito Especial No Orçamento Do Município..pdf PDF 1,1 MB 14/08/2013 13:03
Lei Municipal N 1.020 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Concessão De Uso De Bem Público..pdf PDF 677 KB 14/08/2013 13:00
Lei Municipal N 1.019 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Concocação Suplementar De Horário De Trabalho..pdf PDF 646 KB 14/08/2013 12:58
Lei Municipal N 1.018 2013 Dispõe Sobre O Cumprimento Do Estágio Probatório De Que Trata O § 4º Art.41 Da Constituição Da República..pdf PDF 1,8 MB 14/08/2013 12:56
Lei Municipal N 1.017 2013 Dispõe Sobre A Anistia De Multas E Juros Dos Débitos Tributários E Não Tributários..pdf PDF 1,2 MB 14/08/2013 12:51
Lei Municipal N 1.016 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder Auxílio Financeiro A Entidades Associativas Do Município..pdf PDF 658 KB 14/08/2013 12:47
Lei Municipal N 1.015 2013 Autoriza O Poder Executivo A Realizar A Venda De Bens Móveis..pdf PDF 1,2 MB 14/08/2013 12:42
Lei Municipal N 1.014 2013 Fica Criado No Âmbito Do Municipio Dederrubadas O Programa De Fomento Ao Comércio Local.pdf PDF 1,3 MB 14/08/2013 12:39
Lei Municipal N 1.013 2013 Autoriza O Poder Executivo A Contratar Operações De Crédito Com O Badesul Desenvolvimento S.a.pdf PDF 705 KB 14/08/2013 12:36
Lei Municipal N 1.012 2013 Abre Crédito Suplementar No Orçamento Do Municipio..pdf PDF 115 KB 16/09/2014 18:27
Lei Municipal N 1.011 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal Para Execução Da Pies..pdf PDF 211 KB 16/09/2014 18:27
Lei Municipal N 1.010 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Concessão De Uso De Bens Públicos..pdf PDF 100 KB 16/09/2014 18:26
Lei Municipal N 1.009 2013 Autoriza O Poder Executivo A Manter O Programa De Apoio Aos Pequenos Agricultores..pdf PDF 162 KB 16/09/2014 18:26
Lei Municipal N 1.008 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Celebrar Convênio Com A Corsan.pdf PDF 168 KB 16/09/2014 18:25
Lei Municipal N 1.007 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Ampliar Ruas..pdf PDF 96 KB 16/09/2014 18:25
Lei Municipal N 1.006 2013 Autoriza Opoder Executivo De Derrubadas A Ratificar Os Atos Administrativos De Extinção Do Consórcio Intermunicipal De Máquinas..pdf PDF 184 KB 16/09/2014 18:25
Lei Municipal N 1.005 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Venda De Bens Móveis..pdf PDF 163 KB 16/09/2014 18:24
Lei Municipal N 1.004 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Celebrar Convênios Com O Estado Rs Para Execução De Consulta Popular..pdf PDF 82 KB 16/09/2014 18:24
Lei Municipal N 1.003 2013 Abre Crédito Especial No Orçamento Do Município..pdf PDF 80 KB 16/09/2014 18:23
Lei Municipal N 1.002 2013 Prorroga O Prazo De Vencimento Da Taxa De Vistoria Para O Exercício De 2013..pdf PDF 83 KB 16/09/2014 18:23
Lei Municipal N 1.001 2013 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Auxílio Financeiro A Assoc. Benef. Santo Antonio De Ten. Portela..pdf PDF 100 KB 16/09/2014 18:22
Lei Municipal N 1.000 2013 Autoriza O Poder Legislativo De Derrubadas A Conceder Reajuste Salarial Ao Quadro De Servidores..pdf PDF 85 KB 16/09/2014 18:22
Lei Municipal N 0.999 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Criar O Programa Municipal De Desenvolvimento Da Cadeia Produtiva..pdf PDF 191 KB 16/09/2014 18:22
Lei Municipal N 0.998 2013 Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio Com A Asede..pdf PDF 179 KB 16/09/2014 18:21
Lei Municipal N 0.997 2013 Autoriza O Poder Executvo Municipal A Firmar Convênio Com A Apae..pdf PDF 93 KB 16/09/2014 18:21
Lei Municipal N 0.996 2013 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Conceder Reajuste Salarial.pdf PDF 174 KB 16/09/2014 18:21
Lei Municipal N 0.995 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Realizar Venda De Bens Móveis..pdf PDF 168 KB 16/09/2014 18:20
Lei Municipal N 0.994 2013 Abre Crédito Especial No Orçamento Do Município..pdf PDF 84 KB 16/09/2014 18:20
Lei Municipal N 0.993 2013 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Firmar Aporte De Contrapartida Financeira Perante O Pnhr..pdf PDF 154 KB 16/09/2014 18:19
Lei Municipal N 0.992 2013 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Conceder Auxílio Financeiro Aos Beneficiários Do Pnhr No Âmbito Do Pmcmv..pdf PDF 160 KB 16/09/2014 18:19
Lei Municipal N 0.991 2013 Autoriza O Poder Executivo Muncipal A Efetuar Contratação De Pessoal Para Atender Necessecidade De Excepcional Interesse Público..pdf PDF 230 KB 16/09/2014 18:19
Lei Municipal N 0.990 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidades De Excepcional..pdf PDF 157 KB 16/09/2014 18:18
Lei Municipal N 0.989 2013 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal..pdf PDF 2,6 MB 06/01/2014 10:52