Leis Municipais
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1 - Qual o horário de atendimento da Prefeitura Municipal?
Das 7:30 as 11:30 e 13:30 as 17:30, na Av. Peloas 595.
2 - Qual o horário de atendimento das secretarias Municipais?
O Atendimento das secretarias municipais segue o mesmo horário de atendimento da Prefeitura
3 - Qual o horário de atendimento médico?
O Atendimento médico e odontológico acontecem no mesmo horário de atendimento da Prefeitura, podendo ter acesso no endereço Av. Pelotas 557.
4 - O que é Licitação?
“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serv iço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).
5 - Como participar das Licitações?
rimeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia,
tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.
Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no
site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a
aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.
Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito, existem
muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.
Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para
vencer as licitações.
Participe. Sem participar é impossível vencer.
6 - O que é um Protocolo?
Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.
7 - Para que serve o número do Protocolo?
É comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.
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TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PAGOS AOS INTEGRANTES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Municipal nº 1639/2025
|
CARGO |
VALOR DIÁRIO ** |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 400,00 |
|
Secretários Municipais |
R$ 350,00 |
|
Servidores Municipais |
R$ 300,00 |
** Os valores serão multiplicados pelos seguintes fatores, em decorrência do local a que se destinarem os servidores:
- Porto Alegre – 1,0;
- Demais Capitais – 1,5;
- Outras localidades fora do Estado do RS – 1,2;
- Capital Federal – 2,0;
- Exterior – 2,0.
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PAGOS AOS INTEGRANTES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Municipal nº 1.331/2019
Decreto Municipal nº 009/2022
|
CARGO |
VALOR DIÁRIO ** |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 338,00 |
|
Secretários Municipais |
R$ 256,00 |
|
Servidores Municipais |
R$ 233,00 |
** Os valores serão multiplicados pelos seguintes fatores, em decorrência do local a que se destinarem os servidores:
- Porto Alegre – 1,0;
- Demais Capitais – 1,5;
- Outras localidades fora do Estado do RS – 1,2;
- Capital Federal – 2,0;
- Exterior – 2,0.
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TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PAGOS AOS INTEGRANTES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Municipal nº 1.331/2019
|
CARGO |
VALOR DIÁRIO ** |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 290,00 |
|
Secretários Municipais |
R$ 220,00 |
|
Servidores Municipais |
R$ 200,00 |
** Os valores serão multiplicados pelos seguintes fatores, em decorrência do local a que se destinarem os servidores:
- Porto Alegre – 1,0;
- Demais Capitais – 1,5;
- Outras localidades fora do Estado do RS – 1,2;
- Capital Federal – 2,0;
- Exterior – 2,0.
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